Umbanda Amparo Legal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Umbanda Amparo Legal

Por se tratar de religião e cultura, a Umbanda é duplamente protegida na forma da lei pela Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, o artigo 208 do Código Penal Brasileiro prevê, para o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Para que todas as pessoas que professam a Umbanda fiquem cientes dos seus direitos é bom observar com atenção os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando qualquer cidadão sentir-se aviltado no que diz respeito à liberdade de crença religiosa.

O artigo 5º da Constituição Federal assegura:
“Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

Portanto, como a Constituição assegura que não deve haver distinção de qualquer natureza, católicos, protestantes, evangélicos, umbandistas, espíritas, budistas, muçulmanos, membros do Candomblé etc. são iguais em direitos e obrigações, estando, pois, submetidos às mesmas leis e devendo observar o inciso VI do artigo 5º da Carta Política de 1988, que diz:

“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

Ainda na Constituição Federal, o parágrafo 1º do artigo 215 deixa muito claro que a Umbanda, que é também evidente manifestação da cultura popular afro-brasileira, pode contar com a proteção do Estado para existir e resistir:

“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais.
Parágrafo 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e dos outros grupos participantes do processo civilizatório Nacional”.

Na legislação infraconstitucional diretamente relacionada ao inciso VI do artigo 5º, o artigo 208 do Código Penal merece menção, haja vista que os crimes que define têm sido cometidos freqüentemente contra adeptos das religiões afro-brasileiras sem que se tomem providências primeiramente por uma nítida falta de interesse das autoridades e depois porque os adeptos, na maioria das vezes, não sabem que tais atos constituem crime.

“Artigo 208: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente a violência”.

Como fica a situação quando a policia, respaldada pelo poder do Estado, infringe a lei?

Se considerarmos que a proteção aos locais de culto e a suas liturgias é garantida na forma da lei, é dever da polícia, quando solicitada, prestar assistência aos adeptos para que possam cumprir seus rituais com segurança e não impedi-los, por exemplo, de fazer suas oferendas. Fazer uma oferenda a Exu numa encruzilhada é um direito, assim como é um direito do crente pregar em praça pública ou do católico fazer procissões. A polícia também não pode invadir um terreiro de Umbanda, a menos que observe os trâmites legais.

Todos têm direito à liberdade religiosa, que não atinge um grau absoluto, pois não são permitidos a nenhuma religião ou culto, atos atentatórios à lei, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Um adepto de determinada religião, por exemplo, não pode evocar o inciso VI do artigo 5º da Constituição, ou seja, suas convicções religiosas, para livrar-se dos crimes estipulados no artigo 208 do Código Penal. Há que se observar o inciso VIII do artigo 5º da Constituição, que diz:

“Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

O Brasil, por meio do Pacto de São José da Costa Rica, se comprometeu a respeitar o sentimento religioso, avalizando o documento que no artigo 12.1 da Convenção diz:

“Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado”.

Devem os templos de Umbanda e seus responsáveis começarem a reivindicar os privilégios e isenções que a lei assegura aos ministros de confissão religiosa e às suas igrejas, como o direito a prisão especial, a contribuição à Previdência Social na qualidade de sacerdote e a desobrigação de recolher alguns impostos como o IPTU.

É importante também difundir a Lei nº. 7.716 de 5 de janeiro de 1989, não só entre as pessoas do Umbanda, mas para toda a sociedade, especialmente entre os negros que sofrem muito mais com o preconceito que, mesmo camuflado pelo mito da democracia racial, existe no Brasil. Isso serve para ratificar que o caminho para viver plenamente a cidadania é o da
consciência, que passa, necessariamente, pelo reconhecimento das leis que asseguram os direitos de todos os cidadãos, brancos ou negros, crentes ou de Umbanda, ricos ou pobres.

Fica claro então que nossa religião, como qualquer outra, possui seus direitos legais garantidos pela Constituição Federal do Brasil, nos delegando assim o direito a prática de nossos rituais sem a preocupação de sofrermos algum tipo de censura religiosa alheia. A LEI NOS GARANTE ISSO!!!

 

Diga NÃO à Intolerância Religiosa

21 de Setembro –

Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei n.º 11.635, de 27 de dezembro de 2007

Salve a Umbanda.

“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

 

Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Maringá
Curso de Direito
Disciplina de Cultura Religiosa
Docente: José Francisco de Assis Dias
Aluna: Maria Terezinha Furuyama 1 ano A – Diurno
CANDOMBLÉ.
O candomblé foi levado ao Brasil por escravos nativos da África, na região de
Angola, no final do século XVI. Entre as religiões brasileiras o candomblé é
considerado a mais pura, é uma religião musical e culturalmente rica, pois sua
dança tem papel muito importante nos rituais. O Candomblé é o culto afro que
mais preserva as origens africanas em sua integridade, procurando evitar o
sincretismo religioso. Para os colonizadores portugueses, as danças e os rituais
eram considerados
feitiçarias e deveriam ser proibidos. A solução encontrada era rezar para um
santo e acender a vela para os orixás. Por isso, o candomblé possui alguns
traços do catolicismo.
Os Orixás são os deuses africanos cultuados no candomblé. Alguns são seres
primordiais, outros são vistos como ancestrais divinizados dos clãs africanos.
Eles estão longe de se parecerem com os santos católicos que um sincretismo
arcaico insiste em manter. Ao contrário, eles revelam características humanas,
como emoções, vontades e tendências diversas, que os aproximam bastante das
pessoas que os têm como patronos. Cada traço da personalidade é associado a
um elemento da natureza e de sua cultura. O àse das forças da natureza é parte
do òrìsà, porque o seu culto é exatamente dirigido a esses poderes: nascimento,
vida e morte, saúde, doenças, chuva, orvalho, mata, rio etc. Representam os
quatro grandes elementos: fogo, ar, terra e água, e os três estados físicos dos
corpos: sólido, líquido e gasoso. Representam ainda os três reinos: mineral,
vegetal
e animal, além dos princípios masculino e feminino, também presentes em sua
representatividade. Tudo isso revela o poder vital, a energia, a grande força de
todas as coisas existentes, que é denominada de àse.Cada Orixás possui seu
sistema simbólico: cores, cantigas, danças, rezas, comidas e proibições.
UMBANDA
A Umbanda é uma religião natural que segue minuciosos ensinamentos de várias
vertentes da
Humanidade. Ela traz lições de amor e fraternidade sendo cósmica em seus
conceitos e
Transcendental em seus fundamentos.
A essência, os conceitos básicos da Lei de Umbanda fundamentam-se no seguinte:
– Existência de um Deus único
– Crença de entidades espirituais em evolução
– Crença em orixás e santos chefiando falanges que formam a hierarquia espiritual
– Crença em guias mensageiros
– Na existência da alma
– Na prática da mediunidade sob forma de desenvolvimento espiritual do médiun.
Essas são as principais características fundamentais das Leis de Umbanda, uma
religião que prega a Paz, a União e a Caridade.
A Umbanda tem como lugar de culto o templo, terreiro ou Centro, que é o local
onde os Umbandistas se encontram para realização de suas giras, sessões.
Gira de Umbanda é um termo cujo significado é sessão umbandista, com cânticos,
danças, rezas e benzimentos. As giras internas são fechadas para os que estão se
iniciando na religião, desenvolvendo a mediunidade; as giras externas, abertas ao
público, destinam-se atendimento dos consulentes e resolução dos mais diferentes
problemas.
A gira é um ritual mágico utilizado na umbanda para a manifestação dos espíritos
através da possessão
Atendimento fora da gira são as consultas particulares, onde as pessoas conversam
com nossas entidades, a fim de obter ajuda e conselhos para suas vidas, curas,
desobsessões e para resolver problemas espirituais diversos.
Nas giras dos terreiros ou em consultas particulares o processo é mesmo, os
médiuns incorporados pelos seus guias (pretos-velhos, caboclos, crianças etc),
procedem ao atendimento espiritual ao público, em que todos são convidados a se
consultarem com um guia e/ou a tomar um “passe”,
As entidades que são incorporadas pelos médiuns podem ser divididas entre:
Orixás: Xangô, Ogum, Exu, Oxum, Nanã, Iemanjá, Iansã, Obaluayê, Oxumaré,
entre outros.
Guias: Pretos- velhos, Caboclos, Boiadeiros, Crianças, Exus, Marinheiros e
Orientais.
Normalmente, esse guia de luz, que comanda é um Preto-Velho ou Caboclo .
Na umbanda os médiuns que recebem os guias são chamados, aparelhos.
A incorporação é chamada também transe mediúnico, ou seja, os guias se apossam
do corpo do médium para realizar seus trabalhos.
Existem três categorias de médiuns, inconsciente, semi-inconciente e consciente.
GUIAS E PROTETORES DA UMBANDA
GUIAS UMBANDISTAS
CABOCLOS: espíritos de índios e mestiços, notadamente os das tribos Tupi-
Guarani; são silvícolas brasileiros que viveram antes e depois da descoberta do
Brasil. Há certa analogia com Oxossi, orixá africano, dadas as características de
ambientes: MATAS
PRETOS VELHOS: Espíritos de negros e negras que morreram à época do
cativeiro.
ERES: Espíritos que mantém o psiquismo infantil e crianças brancas, negras e
índias que morreram em tenra idade.
BAIANOS: Espíritos que quando encarnados, habitavam a Bahia ou nordeste do
Brasil.
MARINHEIROS: pessoal que morreu nos mares ou eram marinheiros.
BOIADEIROS: Vaqueiros que trabalhavam nos sítios e fazendas, aí morrendo.
CIGANOS: Espíritos de ciganos, pertencentes as mais variadas tribos, que querem
difundir suas crenças e costumes.
POVO D AGUA: Espíritos ainda envoltos em mistérios, pois raramente falam e
emitem um canto triste e encantador.
EXÚS: Entidade muito controvertida, uns acham que só trabalham para o mal.
Não é verdade. Eles têm um senso de justiça muito apurado conhecem a magia e a
usam bem. Tanto fazem o mal, como podem fazer o bem, depende muito da direção
que o médium dá a essas entidades.
QUIUMBAS OU RABOS DE ENCRUZA: muitas vezes confundidos com Exú, são
espíritos malfeitores, ladrões, bêbados que só fazem o mal e obsedam criaturas.
São almas errantes, com a condição de serem maldosos.
EGUNS: espíritos de gente comum, tidas como sofredores, levianos, zombeteiros
ou perturbados que não aceitaram ou não perceberam ainda a condição de
falecidos e que se encostam a encarnados, transmitindo-lhes suas dores, idéias,
doenças, sofrimentos físicos e morais que os vitimaram, vícios e outras
perturbações, sem, entretanto, terem conhecimento disso. Normalmente depois de
doutrinados e orientados , deixam a pessoa em paz e procuram o seu próprio
crescimento espiritual, vindo, muitas vezes a auxiliar a própria pessoa que antes
obsedavam.
SINCRETISMO NA UMBANDA
Houve um triste tempo em nosso país onde os negros trazidos à força da África
sofriam com a saudade de seus lares, parentes e amigos. Obrigados a uma
rotina de maus tratos torturante sentiam falta de seus ritos tradicionais com
danças, cantos e louvores aos orixás de sua terra. Ao observarem a fé de seus
senhores totalmente direcionada aos cultos católicos, os negros passaram a
disfarçar seus hábitos religiosos usando os santos da igreja como “sombra” para
seus deuses. Colocavam imagens católicas no meio de suas rodas e louvavam
durante a noite as suas divindades, sempre dizendo aos feitores que era o jeito
africano de homenagear os santos de seus senhores. Estes, por sua vez,
estranhavam os batuques e os cantos em linguagem indecifrável, o que fazia
tudo parecer feitiçaria, mas ficavam tranqüilizados ao saberem que eram festas
para os santos católicos, chegando, às vezes, a freqüentar as rodas religiosas.
Desse pequeno embuste surgiu a tradição do uso de imagens católicas para
identificar os santos de Umbanda e Candomblé, o que na realidade não existe.
Claro está que hoje esse sincretismo deixou de ser necessário, mas os pais no
santo admitem que ao se ter uma imagem para direcionar suas preces e pedidos,
os filhos sentem-se mais a vontade, pois os orixás são forças da natureza,
energia vibrante do vento, da chuva, do fogo e assim por diante. Como
relacionar nossas orações a essas energias sem uma imagem que as torne mais
“palpáveis”? Temos também um problema relacionado a isso que é a falta de
imagens umbandistas para os santos de nossa fé, com exceção feita a Iemanjá,
que todo o povo já relaciona à bela imagem da moça vestida de azul. Os outros
orixás não têm uma imagem para ser colocada em nossos congás, portanto,
continuamos a colocar em nossos altares os santos católicos e confiamos, sim,
neles e nos orixás que sabemos não ter essa representação. Hoje existem vários
terreiros que exibem em suas casas imagens dos santos do Candomblé. É
errado? Não. Tudo vale desde que haja o respeito e a fé necessários para um
bom trabalho. Que as mentes estejam direcionadas para a energia que o congá
nos transmite e eleve nossos pedidos e pensamentos até o Pai celestial e que os
santos, católicos ou não, nos ajudem como mensageiros Dele, que na verdade os
são. Respeitemos então o sincretismo como tradição que devemos aceitar e
resguardar para o futuro de nossa religião. A Umbanda é um celeiro de fé e nela
cabem todas as espécies de crenças que possam nos levar ao objetivo maior de
amor e caridade pregado pelas nossas entidades.
Luiz Carlos Pereira
Referência: www.centropaijoaodeangola.com.br
A umbanda com toda a sua riqueza de influências, se mostrou uma pesquisa muito
vasta para ser conceituada sem que existam critérios claros de como defini-la.
Muito mais do que uma religião, percebe-se que existe um desejo muito forte de
aproximá-la e integrá-la à sociedade como um todo. Estudá-la pelo prisma da
busca do fim da intolerância religiosa é ser fiel aos ensinamentos que foram a base
desse trabalho.
O artigo 5º da Constituição Federal assegura:
“Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.”

      Hino Nacional Brasileiro ( F ) - Fafá De Belém

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